AREsp 1923390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque a manutenção da condenação por roubo está amparada na confissão do réu corroborada por imagens de câmeras de segurança; a pretensão de desclassificação para furto implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão restou prejudicada por já ter sido deferida na sentença de primeiro grau; e o regime prisional foi fixado corretamente diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: DAVID ROGES SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Desclassificação Para Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 231/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Desclassificação Para Furto Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Prisional +4 more

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Parties

DAVID ROGES SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto com base nas provas constantes dos autos
  2. 2 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da condenação e da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque a manutenção da condenação por roubo está amparada na confissão do réu corroborada por imagens de câmeras de segurança; a pretensão de desclassificação para furto implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão restou prejudicada por já ter sido deferida na sentença de primeiro grau; e o regime prisional foi fixado corretamente diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial.