HC 583781 - ACORDAO

HC 583781 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação de roubo para furto exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e porque a conduta de fugir após ordem de parada de policiais em atividade ostensiva subsume-se ao crime de desobediência previsto no art.330 do CP; assim, mantêm-se os julgados e a condenação impugnada.

Parties
Agravante/paciente: Daniel Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; ordem denegada.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desobediência, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Desobediência Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Daniel Machado

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo para furto perante habeas corpus
  2. 2 Caracterização do crime de desobediência na fuga após ordem de parada emitida por policiais em atividade ostensiva
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação de roubo para furto exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e porque a conduta de fugir após ordem de parada de policiais em atividade ostensiva subsume-se ao crime de desobediência previsto no art.330 do CP; assim, mantêm-se os julgados e a condenação impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada