HC 589824 - DECISAO

HC 589824 - DECISAO

Mantido o reconhecimento de concurso formal entre os dois primeiros roubos (vítimas distintas) e de continuidade delitiva envolvendo o terceiro roubo; aplicando-se a fração de aumento pela continuidade correspondente a três crimes (1/5), reduz-se a majorante então aplicada na sentença, resultando na fixação das penas do paciente em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa, manutenção dos demais termos das condenações de primeiro e segundo graus e extensão do provimento ao corréu.

Parties
Paciente: JOSENILDO ALVES DE LIMA; Corréu: BRUNO CLEMENTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Concurso Formal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSENILDO ALVES DE LIMA

Paciente

BRUNO CLEMENTE DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 configuração de concurso formal entre crimes contra vítimas distintas
  2. 2 aplicabilidade da continuidade delitiva e fração de aumento da pena (1/5 para três crimes)
  3. 3 alegação de bis in idem pela defesa

Ratio Decidendi

Mantido o reconhecimento de concurso formal entre os dois primeiros roubos (vítimas distintas) e de continuidade delitiva envolvendo o terceiro roubo; aplicando-se a fração de aumento pela continuidade correspondente a três crimes (1/5), reduz-se a majorante então aplicada na sentença, resultando na fixação das penas do paciente em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa, manutenção dos demais termos das condenações de primeiro e segundo graus e extensão do provimento ao corréu.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar fração de aumento pela continuidade delitiva de 1/5 (em razão de três crimes)
  • Fixar a pena do paciente JOSENILDO ALVES DE LIMA, quanto aos três crimes de roubo majorado, em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa