AREsp 1945279 - DECISAO

AREsp 1945279 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque a condenação quanto à autoria do crime estava lastreada predominantemente no reconhecimento fotográfico realizado em fase policial a partir de foto constante da Carteira de Trabalho supostamente esquecida, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem confirmação segura em juízo, o que torna insuficiente a prova para manter a condenação; por consequência, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante com base no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Agravante/apelante: MANOEL PEREIRA MATHIAS; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
AgravO regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e provido; absolvição do Agravante com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP quanto ao crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Inquisitorial, Insuficiência Probatória, Art. 226 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP
Penal Processual Penal Roubo Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Inquisitorial Insuficiência Probatória Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

MANOEL PEREIRA MATHIAS

Agravante/apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 Observância dos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência probatória da condenação quanto à autoria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a condenação quanto à autoria do crime estava lastreada predominantemente no reconhecimento fotográfico realizado em fase policial a partir de foto constante da Carteira de Trabalho supostamente esquecida, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem confirmação segura em juízo, o que torna insuficiente a prova para manter a condenação; por consequência, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante com base no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

AgravO regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e provido; absolvição do Agravante com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP quanto ao crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.