AREsp 1791065 - DECISAO

AREsp 1791065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as instâncias ordinárias decidiram de modo conforme à orientação do art. 68 do CP ao aplicar majorante única (§ 2º-A, I, do art. 157) e que a cumulação de majorantes só é possível quando houver fundamentação concreta e idônea nos autos, ausente na hipótese.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Art. 68 Do Código Penal, Concurso De Causas De Aumento
Direito Penal Roubo Dosimetria Da Pena Art. 68 Do Código Penal Concurso De Causas De Aumento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A do Código Penal
  2. 2 Obrigatoriedade ou facultatividade do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para a cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as instâncias ordinárias decidiram de modo conforme à orientação do art. 68 do CP ao aplicar majorante única (§ 2º-A, I, do art. 157) e que a cumulação de majorantes só é possível quando houver fundamentação concreta e idônea nos autos, ausente na hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.