AREsp 1404664 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque a inversão da posse consumou o crime de roubo nos termos da Súmula 582/STJ; não se pode reconhecer consunção entre porte de arma e roubo dado que a Corte de origem afastou nexo fático e a revisão desse ponto exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a aplicação da fração de aumento de 1/2 na terceira fase foi motivada pela participação de quatro agentes, evidenciando maior gravidade concreta sem violar a Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON RICARDO PIRES PEREIRA; Agravante: BRUNO DE OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Consunção, Dosimetria Da Pena, Porte De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Roubo Consunção Dosimetria Da Pena Porte De Arma De Fogo Concurso De Agentes Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFERSON RICARDO PIRES PEREIRA

Agravante

BRUNO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo se consuma com a inversão da posse mesmo que por breve tempo (Súmula 582/STJ)
  2. 2 Se cabe reconhecimento da consunção entre porte de arma de fogo e roubo diante dos fatos (limitação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a majorante aplicada na terceira fase da dosimetria (fração de 1/2) é compatível com a Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque a inversão da posse consumou o crime de roubo nos termos da Súmula 582/STJ; não se pode reconhecer consunção entre porte de arma e roubo dado que a Corte de origem afastou nexo fático e a revisão desse ponto exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a aplicação da fração de aumento de 1/2 na terceira fase foi motivada pela participação de quatro agentes, evidenciando maior gravidade concreta sem violar a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.