HC 700287 - DECISAO

HC 700287 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção do regime fechado estava fundada em motivações genéricas e abstratas sem elementos concretos aptos a demonstrar maior reprovabilidade ou circunstâncias judiciais desfavoráveis; diante da primariedade, das circunstâncias favoráveis e do quantum da pena apurado, impõe-se o início do cumprimento em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2.º, alínea b, do Código Penal, em consonância com as Súmulas 718/STF, 719/STF e 440/STJ.

Parties
Paciente: CAIO VINÍCIUS PEREIRA MATEUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Corrupção De Menores Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

CAIO VINÍCIUS PEREIRA MATEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para fixação de regime prisional mais gravoso
  2. 2 Aplicação das súmulas 718/STF, 719/STF e 440/STJ
  3. 3 Possibilidade de início do cumprimento da pena em regime semiaberto nos termos do art. 33, §2.º, b, do CP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção do regime fechado estava fundada em motivações genéricas e abstratas sem elementos concretos aptos a demonstrar maior reprovabilidade ou circunstâncias judiciais desfavoráveis; diante da primariedade, das circunstâncias favoráveis e do quantum da pena apurado, impõe-se o início do cumprimento em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2.º, alínea b, do Código Penal, em consonância com as Súmulas 718/STF, 719/STF e 440/STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva do Paciente.
  • Publique-se.