AREsp 1891206 - ACORDAO

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A alteração da fração aplicada pela tentativa (de 1/3 para 2/3) demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o redutor de 1/3 aplicado em razão da tentativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Redutor Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentativa Iter Criminis Súmula 7/stj Redutor Da Pena Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar a fração aplicável à tentativa sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração da fração aplicada pela tentativa (de 1/3 para 2/3) demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o redutor de 1/3 aplicado em razão da tentativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão do Tribunal de origem que reconheceu a tentativa e aplicou redutor de 1/3