REsp 1960551 - DECISAO

REsp 1960551 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante do entendimento consolidado da Terceira Seção, a apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do CP quando a utilização da arma estiver comprovada por outros meios de prova (por exemplo, depoimento da vítima e testemunhas); portanto, reconheceu a majorante e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria e verificar o regime inicial de cumprimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Perícia, Prova Testemunhal, Dosimetria
Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Perícia Prova Testemunhal Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal
  2. 2 Comprovação do emprego de arma por meio de prova testemunhal e declaração da vítima

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante do entendimento consolidado da Terceira Seção, a apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do CP quando a utilização da arma estiver comprovada por outros meios de prova (por exemplo, depoimento da vítima e testemunhas); portanto, reconheceu a majorante e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria e verificar o regime inicial de cumprimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a majorante do uso de arma de fogo (art. 157, §2º, I, do Código Penal)
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena e verificar o regime inicial de cumprimento