HC 685454 - DECISAO

HC 685454 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena, incluindo o acréscimo de um ano pela agravante de reincidência, foi devidamente fundamentada com base nas condenações transitadas em julgado do paciente e em precedentes que exigem motivação idônea para frações superiores a 1/6; assim, não se comprovou ilegalidade a ser atacada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: Luciano da Silveira; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Luciano da Silveira

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 redução da fração aplicada à agravante de reincidência
  2. 2 exigência de motivação concreta e idônea para a fixação de fração superior a 1/6
  3. 3 valoração da palavra da vítima como prova suficiente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena, incluindo o acréscimo de um ano pela agravante de reincidência, foi devidamente fundamentada com base nas condenações transitadas em julgado do paciente e em precedentes que exigem motivação idônea para frações superiores a 1/6; assim, não se comprovou ilegalidade a ser atacada pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.