AREsp 1872478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição por insuficiência de provas exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão do tribunal de origem estava lastreada em elementos que demonstraram materialidade e autoria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Roubo Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias para absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição por insuficiência de provas exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão do tribunal de origem estava lastreada em elementos que demonstraram materialidade e autoria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.