AREsp 1938325 - ACORDAO

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Não há violação do art. 226 do CPP; a autoria foi comprovada pela prisão em flagrante e pelas provas testemunhais, inclusive depoimentos de policiais corroborados em juízo; a alteração da valoração probatória das instâncias ordinárias implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MAICON HENRIQUE MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Testemunho De Policiais, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Roubo Testemunho De Policiais Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MAICON HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Valor probatório do depoimento de policiais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há violação do art. 226 do CPP; a autoria foi comprovada pela prisão em flagrante e pelas provas testemunhais, inclusive depoimentos de policiais corroborados em juízo; a alteração da valoração probatória das instâncias ordinárias implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.