AREsp 1931614 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que há prova suficiente da autoria e do elevado valor dos bens (R$ 2.600,00) que justifica a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: RILBER HILQUIAS DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Provas Da Autoria, Consequências Do Crime, Exasperação Da Pena Base, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Provas Da Autoria Consequências Do Crime Exasperação Da Pena Base Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

RILBER HILQUIAS DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que há prova suficiente da autoria e do elevado valor dos bens (R$ 2.600,00) que justifica a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.