HC 671945 - ACORDAO

HC 671945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático é previsto no Regimento Interno do STJ e eventual falta de manifestação prévia do Ministério Público foi superada com a interposição do agravo; substantivamente, o aumento do regime baseou-se em menção genérica ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, o que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 443/STJ, não constitui fundamentação idônea para recrudescer o regime inicial sem demonstração concreta de circunstâncias que justifiquem tal exasperação.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Diego Garcia Camacho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria (terceira Fase), Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Nulidade, Jurisprudência E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Roubo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria (terceira Fase) Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Nulidade +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Diego Garcia Camacho

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Precedência e validade do julgamento monocrático sem prévia oitiva do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de agravamento do regime prisional por menção genérica ao concurso de pessoas ou emprego de arma de fogo
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento de provas para analisar a fixação do regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático é previsto no Regimento Interno do STJ e eventual falta de manifestação prévia do Ministério Público foi superada com a interposição do agravo; substantivamente, o aumento do regime baseou-se em menção genérica ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, o que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 443/STJ, não constitui fundamentação idônea para recrudescer o regime inicial sem demonstração concreta de circunstâncias que justifiquem tal exasperação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental