AREsp 1745736 - DECISAO

AREsp 1745736 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem valorou negativamente a culpabilidade com fundamento em elementos concretos do caso (roubo perpetrado em transporte coletivo, vítima sozinha, simulação de arma e ameaças prolongadas), não havendo ilegalidade na dosimetria; além disso, a desconstituição do entendimento exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANCLEY ALVES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Provido Ou Não Provido (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANCLEY ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Provido Ou Não Provido (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (valoração da culpabilidade)
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ - vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem valorou negativamente a culpabilidade com fundamento em elementos concretos do caso (roubo perpetrado em transporte coletivo, vítima sozinha, simulação de arma e ameaças prolongadas), não havendo ilegalidade na dosimetria; além disso, a desconstituição do entendimento exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se