AREsp 1874749 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque a alegação de ausência de premeditação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de constituir inovação recursal apresentar tese no regimental não suscitada anteriormente; não havendo fatos novos ou teses diversas que autorizem novo enfoque, manteve-se a valoração da culpabilidade, das circunstâncias e a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: SAMUEL MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Premeditação, Reiteração Delitiva, Cumprimento De Pena, Culpabilidade, Exasperação Da Pena Base, Proporcionalidade, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Premeditação Reiteração Delitiva Cumprimento De Pena Culpabilidade Exasperação Da Pena Base +3 more

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Parties

SAMUEL MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da premeditação em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Caracterização da premeditação como circunstância para agravamento da culpabilidade
  3. 3 Valoração da prática de crime durante cumprimento de pena como circunstância desfavorável para a dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a alegação de ausência de premeditação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de constituir inovação recursal apresentar tese no regimental não suscitada anteriormente; não havendo fatos novos ou teses diversas que autorizem novo enfoque, manteve-se a valoração da culpabilidade, das circunstâncias e a dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, nego-lhe provimento.