AREsp 1874806 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação do roubo para furto exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos centrais do acórdão recorrido (como a reincidência e os maus antecedentes), atraindo assim o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE DINIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Desclassificação Do Delito, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Regime Inicial De Pena, Insignificância
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Roubo Desclassificação Do Delito Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DINIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto perante recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação do roubo para furto exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos centrais do acórdão recorrido (como a reincidência e os maus antecedentes), atraindo assim o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.