AREsp 1979912 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE MARTINS LUSTOSA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE MARTINS LUSTOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ relativa à reavaliação de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Presidência (fls. 305-306)