HC 687887 - ACORDAO

HC 687887 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende que o uso de simulacro de arma de fogo configura circunstância já inerente ao tipo penal do roubo (elementar da grave ameaça) e, portanto, não pode ser novamente valorado para exasperar a pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ALEXANDRE DE JESUS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Simulacro De Arma De Fogo, Circunstâncias Do Crime, Pena Base
Penal Roubo Dosimetria Simulacro De Arma De Fogo Circunstâncias Do Crime Pena Base

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALEXANDRE DE JESUS CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração do uso de simulacro de arma de fogo na pena-base do crime de roubo
  2. 2 Se a simulação de arma extrapola a reprovabilidade já ínsita ao tipo penal do roubo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende que o uso de simulacro de arma de fogo configura circunstância já inerente ao tipo penal do roubo (elementar da grave ameaça) e, portanto, não pode ser novamente valorado para exasperar a pena-base.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator