HC 708254 - DECISAO

HC 708254 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão de origem não apresentou fundamentação concreta suficiente para justificar a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP). Mantida a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, por restarem provas testemunhais e policiais que evidenciam seu uso sem necessidade de apreensão/perícia, afastou-se a majorante de 1/3 relativa ao concurso de pessoas, redimensionando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto com base no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do CP.

Parties
Paciente: WESLEY LUIS SANTOS SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n.1507207-39.2021.8.26.0228
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Art. 68 Do Código Penal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Art. 68 Do Código Penal Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WESLEY LUIS SANTOS SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n.1507207-39.2021.8.26.0228

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majorante pelo emprego de arma de fogo diante da dúvida sobre se era simulacro
  2. 2 Possibilidade e fundamentação da cumulação de causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão de origem não apresentou fundamentação concreta suficiente para justificar a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP). Mantida a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, por restarem provas testemunhais e policiais que evidenciam seu uso sem necessidade de apreensão/perícia, afastou-se a majorante de 1/3 relativa ao concurso de pessoas, redimensionando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto com base no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do CP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Excluir o aumento de 1/3 pela majorante do concurso de pessoas
  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa