AREsp 1965324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ROBSON DOS SANTOS AGUIAR; Recorrente: Leandro Pereira de Oliveira; Recorrente: Marlon Gerônimo Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Absolvição, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Absolvição Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ROBSON DOS SANTOS AGUIAR

Agravante

Leandro Pereira de Oliveira

Recorrente

Marlon Gerônimo Machado

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição via revaloração de provas
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial