HC 611883 - DECISAO

HC 611883 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base por fundamentação concreta e idônea: os réus se passaram por policiais, com preparo e premeditação, subjugando as vítimas, circunstância que evidencia alta reprovabilidade; a majoração da terceira fase em 1/3 decorre da aplicação das majorantes do art.157, §2º, incs. I e II, no mínimo legal; por haver circunstância judicial desfavorável e pena superior a quatro anos, o regime inicial fechado é adequado; assim, não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO NEGRELI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Majorantes (concurso De Agentes E Uso De Arma)
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Prisional Majorantes (concurso De Agentes E Uso De Arma)

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Parties

BRUNO FERNANDO NEGRELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na elevação da pena-base por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Reconhecimento de primariedade e aplicação de atenuante
  3. 3 Majoração da pena na terceira fase por concurso de agentes e uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base por fundamentação concreta e idônea: os réus se passaram por policiais, com preparo e premeditação, subjugando as vítimas, circunstância que evidencia alta reprovabilidade; a majoração da terceira fase em 1/3 decorre da aplicação das majorantes do art.157, §2º, incs. I e II, no mínimo legal; por haver circunstância judicial desfavorável e pena superior a quatro anos, o regime inicial fechado é adequado; assim, não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.