AREsp 1969937 - ACORDAO

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Havendo fundamentação idônea nos autos de que o agente se valeu de dissimulação (fazendo-se passar por pedinte) para cometer o roubo, a valoração desfavorável da culpabilidade e a consequente majoração da pena-base são legítimas, não havendo ilegalidade a ser sanada no agravo regimental.

Parties
Agravante: ISMAEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal
Penal Roubo Culpabilidade Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ISMAEL ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 Negativa da circunstância judicial da culpabilidade
  3. 3 Justificativa da majoração da pena-base por dissimulação

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea nos autos de que o agente se valeu de dissimulação (fazendo-se passar por pedinte) para cometer o roubo, a valoração desfavorável da culpabilidade e a consequente majoração da pena-base são legítimas, não havendo ilegalidade a ser sanada no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.