AREsp 1938277 - DECISAO

AREsp 1938277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 155 do CPP não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão de absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre o conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: Cleison Henrique Alves Correa; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Prova Inquisitorial
Penal Processual Penal Roubo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Prova Inquisitorial

Case Brief

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Parties

Cleison Henrique Alves Correa

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal (alegação de provas não confirmadas em juízo)
  2. 2 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 155 do CPP não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão de absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre o conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.