AREsp 1997250 - DECISAO

AREsp 1997250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (especialmente quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva entre o fato 1 e os demais, que o Tribunal de origem considerou inviável em razão do intervalo superior a 30 dias).

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE VIEIRA; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 231/stj Art. 71 Do Código Penal

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Parties

ANTONIO JOSE VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos (art. 71 CP)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ por implicar revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação de causas de aumento e atenuantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (especialmente quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva entre o fato 1 e os demais, que o Tribunal de origem considerou inviável em razão do intervalo superior a 30 dias).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.