REsp 1966867 - DECISAO

REsp 1966867 - DECISAO

Por se tratar da subtração de bens pertencentes a vítimas distintas (motorista pessoa física e empresa de ônibus pessoa jurídica) mediante uma única ação, aplicou-se o art. 70 do Código Penal configurando-se concurso formal de crimes, não havendo crime único; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DIEGO MATEUS TEIXEIRA BORGES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal De Crimes, Crime Único, Art. 157 §2º V Do CP, Art. 70 Do CP, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso Formal De Crimes Crime Único Art. 157 §2º V Do CP Art. 70 Do CP Custas Processuais

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Parties

DIEGO MATEUS TEIXEIRA BORGES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de crime único ou concurso formal de crimes (art. 70 do CP)
  2. 2 Reconhecimento de semi-imputabilidade e atenuante por dependência química
  3. 3 Possibilidade de isenção ou suspensão de custas processuais

Ratio Decidendi

Por se tratar da subtração de bens pertencentes a vítimas distintas (motorista pessoa física e empresa de ônibus pessoa jurídica) mediante uma única ação, aplicou-se o art. 70 do Código Penal configurando-se concurso formal de crimes, não havendo crime único; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.