AREsp 1658444 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou o fundamento decisório (necessidade de reexame de matéria fático-probatória, súmula 7), incindindo a Súmula n. 182 do STJ, com correspondência ao art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: WESLEI DE JESUS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 1.042 Do Código De Processo Civil
Direito Penal Roubo Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 1.042 Do Código De Processo Civil

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Parties

WESLEI DE JESUS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Princípio da dialeticidade
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou o fundamento decisório (necessidade de reexame de matéria fático-probatória, súmula 7), incindindo a Súmula n. 182 do STJ, com correspondência ao art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.