AREsp 1924220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de violação ao sistema acusatório não foi objeto de juízo pelo acórdão recorrido, não havendo prequestionamento para análise (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: GABRIEL ADILIO FACHIM DA SILVA MATARUNA; Vítima: Y. G. B.; Órgão Ministerial Mencionado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Sistema Acusatório
Penal Processual Penal Roubo Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL ADILIO FACHIM DA SILVA MATARUNA

Agravante

Y. G. B.

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial Mencionado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 3º-A do CPP (sistema acusatório)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para análise de matéria não apreciada (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de violação ao sistema acusatório não foi objeto de juízo pelo acórdão recorrido, não havendo prequestionamento para análise (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.