AREsp 2297589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a condenação quanto à autoria demandaria reexame aprofundado da prova e dos fatos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão do Tribunal a quo encontrou, com base em elementos concretos (depoimentos de vítimas, testemunha presencial, prisão em flagrante no interior do veículo e coerência entre provas extrajudiciais e judiciais), prova suficiente de materialidade e autoria.

Parties
Agravante: WENDELL REIS DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Receptação, Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Receptação Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WENDELL REIS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 386, inciso V e VI, do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência do depoimento de policiais encarregados do flagrante para a formação do juízo condenatório
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a condenação quanto à autoria demandaria reexame aprofundado da prova e dos fatos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão do Tribunal a quo encontrou, com base em elementos concretos (depoimentos de vítimas, testemunha presencial, prisão em flagrante no interior do veículo e coerência entre provas extrajudiciais e judiciais), prova suficiente de materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.