AREsp 2491656 - ACORDAO

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Havendo prova de que a vítima sofreu lesão no pescoço pela subtração da corrente, a desclassificação para furto demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JONATHAN ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj
Penal Roubo Furto Desclassificação De Crime Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JONATHAN ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto quando há lesão decorrente de subtração de bem preso ao corpo da vítima
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a vítima sofreu lesão no pescoço pela subtração da corrente, a desclassificação para furto demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.