AREsp 2434014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pleito de desclassificação de roubo para furto exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a dosimetria foi mantida por não evidenciar ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo, Desclassificação Para Furto, Reexame De Provas, Dosimetria
Penal Processual Penal Roubo Desclassificação Para Furto Reexame De Provas Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de roubo para furto
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Valoração da prova sobre ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pleito de desclassificação de roubo para furto exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a dosimetria foi mantida por não evidenciar ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.