HC 887233 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou excepcionalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF nem evidenciou flagrante ilegalidade; a matéria deve ser primeiro apreciada pelo tribunal estadual, evitando-se supressão de instância.
- Parties
- Agravante: Kim Moller Lampert
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Roubo, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Kim Moller Lampert
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Superação da Súmula 691/STF
- 2 Alegação de cerceamento de defesa
- 3 Supressão de instância pela intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou excepcionalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF nem evidenciou flagrante ilegalidade; a matéria deve ser primeiro apreciada pelo tribunal estadual, evitando-se supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Confirmar a decisão de fls. 15/17
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment