AREsp 2438066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento pessoal tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, existiam outras provas independentes e convergentes que comprovam a autoria, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável nesta via recursal.

Parties
Agravante: LUCAS MOURA DE AZEVEDO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Ilegal, Provas, Impossibilidade De Revisão De Acervo Fático Probatório
Processo Penal Roubo Reconhecimento Ilegal Provas Impossibilidade De Revisão De Acervo Fático Probatório

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Parties

LUCAS MOURA DE AZEVEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado em inquérito/polícia
  2. 2 efeito da irregularidade do reconhecimento sobre o acervo probatório
  3. 3 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento pessoal tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, existiam outras provas independentes e convergentes que comprovam a autoria, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável nesta via recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.