EAREsp 2488534 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não individualizou os artigos de lei federal supostamente contrariados nem demonstrou a divergência jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não reúne fundamentação suficiente para ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo, Indicação De Dispositivos Legais, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Roubo Indicação De Dispositivos Legais Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos artigos de lei federal supostamente contrariados
  2. 2 Óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não individualizou os artigos de lei federal supostamente contrariados nem demonstrou a divergência jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não reúne fundamentação suficiente para ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.