HC 860429 - ACORDAO

HC 860429 - ACORDAO

Havendo provas independentes e convergentes que comprovam autoria e materialidade — especificamente apreensão da arma subtraída com os corréus, localização do veículo subtraído com placas adulteradas e confirmações em depoimentos — a irregularidade do reconhecimento fotográfico não contamina todo o acervo probatório, de modo que a alegação de nulidade do reconhecimento não autoriza, via habeas corpus, a absolvição ou anulação da condenação; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: WANDERLEY LUIZ RODRIGUES; Paciente: ELI CARLOS CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Reconhecimento, Provas Independentes, Revisão Criminal, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório Via Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Militar Roubo Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Reconhecimento Provas Independentes Revisão Criminal Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório Via Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WANDERLEY LUIZ RODRIGUES

Paciente

ELI CARLOS CAVALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ilegalidade do reconhecimento pessoal sobre o acervo probatório
  2. 2 Possibilidade de absolvição em habeas corpus mediante reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade das formalidades do art. 226 do CPP ao reconhecimento de pessoas

Ratio Decidendi

Havendo provas independentes e convergentes que comprovam autoria e materialidade — especificamente apreensão da arma subtraída com os corréus, localização do veículo subtraído com placas adulteradas e confirmações em depoimentos — a irregularidade do reconhecimento fotográfico não contamina todo o acervo probatório, de modo que a alegação de nulidade do reconhecimento não autoriza, via habeas corpus, a absolvição ou anulação da condenação; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória da ordem de habeas corpus