HC 859808 - ACORDAO

HC 859808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado nesta Corte admite o amplo efeito devolutivo da apelação, autorizando a revisão da dosimetria e do regime mesmo em recurso exclusivo da defesa, desde que não haja agravamento da situação do acusado; assim, a aplicação cumulativa das majorantes pelo tribunal a quo, devidamente fundamentada, não configura reformatio in pejus.

Parties
Agravante: Mariney Cardoso Pereira; Agravante: Thiago Farias Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada; decisão mantida.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Non Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo Non Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação

Case Brief

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Parties

Mariney Cardoso Pereira

Agravante

Thiago Farias Pereira

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das majorantes (concurso de pessoas e uso de arma de fogo)
  2. 2 Possibilidade de fundamentação posterior pelo tribunal a quo em recurso exclusivo da defesa sem violar o princípio non reformatio in pejus
  3. 3 Amplitude do efeito devolutivo da apelação e alcance da revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado nesta Corte admite o amplo efeito devolutivo da apelação, autorizando a revisão da dosimetria e do regime mesmo em recurso exclusivo da defesa, desde que não haja agravamento da situação do acusado; assim, a aplicação cumulativa das majorantes pelo tribunal a quo, devidamente fundamentada, não configura reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.