REsp 2093830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP, tal reconhecimento foi a única prova suficiente para a condenação e não houve outras evidências independentes; o reconhecimento prévio por fotografia contamina a memória da vítima e não pode ser convalidado simplesmente pela sua repetição em juízo, devendo-se manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: JARDEL CARLOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória
Processo Penal Roubo Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Corroboração Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JARDEL CARLOS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico segundo o art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico, sem observância do art. 226, pode fundamentar condenação
  3. 3 Necessidade de provas corroboradoras independentes para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP, tal reconhecimento foi a única prova suficiente para a condenação e não houve outras evidências independentes; o reconhecimento prévio por fotografia contamina a memória da vítima e não pode ser convalidado simplesmente pela sua repetição em juízo, devendo-se manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.