AREsp 2457616 - ACORDAO
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte recorrente, intimada para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos, incidindo a Súmula n. 115/STJ e havendo preclusão temporal.
- Parties
- Agravante: ELEANDRO BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Roubo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
ELEANDRO BARBOSA DOS SANTOS
Agravante
Ministério Público Federal
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de comprovação da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ
- 3 Preclusão temporal pela não regularização da representação processual no prazo assinalado
Ratio Decidendi
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte recorrente, intimada para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos, incidindo a Súmula n. 115/STJ e havendo preclusão temporal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Decisão agravada (fls. 902-903) mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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