HC 850335 - ACORDAO

HC 850335 - ACORDAO

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que, após o roubo, o réu obrigou a vítima a fornecer a senha do aparelho para fins de transações, caracterizando extorsão autônoma em concurso material; acolher a tese defensiva demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FELIPE ALVES LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Concurso Material, Crime Único, Habeas Corpus, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Concurso Material Crime Único Habeas Corpus Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

FELIPE ALVES LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do crime único entre roubo e extorsão
  2. 2 Aplicação do concurso material entre crimes de roubo e extorsão
  3. 3 Vedação ao revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que, após o roubo, o réu obrigou a vítima a fornecer a senha do aparelho para fins de transações, caracterizando extorsão autônoma em concurso material; acolher a tese defensiva demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.