REsp 2081509 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão para restabelecer a majorante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a Corte de origem concluiu que não há elementos suficientes nos autos para atestar o uso de arma de fogo no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Art. 157, § 2º a, Inciso I, Do Código Penal, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Art. 157, § 2º A, Inciso I, Do Código Penal Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Súmula 7/stj Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal sem apreensão ou perícia da arma
  2. 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Prova de disparos contra a guarnição e relação com crime de resistência (art. 329, § 1º, CP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão para restabelecer a majorante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a Corte de origem concluiu que não há elementos suficientes nos autos para atestar o uso de arma de fogo no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.