HC 883217 - ACORDAO

HC 883217 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; além disso, não se reconheceu excepcionalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, considerando que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que há risco de supressão de instância, tudo justificando a manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus pelo Relator.

Parties
Agravante: Felipe Gomes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Roubo Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância +3 more

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Parties

Felipe Gomes de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus contra decisão de relator em Tribunal Superior
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância pela Corte Superior
  3. 3 Ausência de fundamentação da custódia cautelar como motivo para revisão imediata

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; além disso, não se reconheceu excepcionalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, considerando que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que há risco de supressão de instância, tudo justificando a manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus pelo Relator.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus