AREsp 2529495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento consolidado pela Súmula 231/STJ de que a incidência da atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; diante da continuidade da aplicação da Súmula e dos precedentes citados, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS PAULINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Competência Do Juízo Da Execução, Custas Processuais
Penal Processual Penal Roubo Furto Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Competência Do Juízo Da Execução Custas Processuais

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação ou overruling da Súmula 231/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento consolidado pela Súmula 231/STJ de que a incidência da atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; diante da continuidade da aplicação da Súmula e dos precedentes citados, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.