HC 883455 - DECISAO

HC 883455 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão e as provas constantes dos autos (depoimentos das vítimas e testemunhas, vídeos e fotografias de câmeras de monitoramento) comprovam o emprego de arma de fogo, tornando desnecessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da causa de aumento, e porque o reconhecimento de crime único implicaria reexame fático de prova, vedado ao STJ.

Parties
Paciente: Tailson Ferreira Gomes Policarlo; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Macaé/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Uso De Arma De Fogo, Concurso Formal, Reexame Fático
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Uso De Arma De Fogo Concurso Formal Reexame Fático

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Parties

Tailson Ferreira Gomes Policarlo

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Macaé/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de aumento por emprego de arma de fogo
  2. 2 Reconhecimento de crime único e afastamento do concurso formal
  3. 3 Necessidade de apreensão e perícia do artefato

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão e as provas constantes dos autos (depoimentos das vítimas e testemunhas, vídeos e fotografias de câmeras de monitoramento) comprovam o emprego de arma de fogo, tornando desnecessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da causa de aumento, e porque o reconhecimento de crime único implicaria reexame fático de prova, vedado ao STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.