AREsp 2401356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que se admita a nulidade do reconhecimento fotográfico por descumprimento do art. 226 do CPP, tal ato não foi a única prova de autoria; havia prova autônoma e independente da prática delitiva, pois o acusado foi preso em flagrante na posse de objetos pertencentes à vítima (pulseira e boné), o que tornou insuficiente a alegação de nulidade para absolvição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Independente, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Independente Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico
  2. 2 Efeito da eventual nulidade do reconhecimento sobre a prova de autoria
  3. 3 Suficiência de provas independentes (posse de objetos da vítima) para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que se admita a nulidade do reconhecimento fotográfico por descumprimento do art. 226 do CPP, tal ato não foi a única prova de autoria; havia prova autônoma e independente da prática delitiva, pois o acusado foi preso em flagrante na posse de objetos pertencentes à vítima (pulseira e boné), o que tornou insuficiente a alegação de nulidade para absolvição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão agravada.