HC 863187 - ACORDAO

HC 863187 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo esbarra na Súmula 231/STJ e o pedido de suspensão do feito formulado no agravo regimental constitui inovação recursal, o que inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Agravante: Luan Henrique Arau jo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo, Súmula 231/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Sobrestamento/suspensão Do Feito
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Súmula 231/stj Súmula 182/stj Inovação Recursal +1 more

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Parties

Luan Henrique Arau jo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo em razão de atenuante
  2. 2 Aplicação e força vinculante da Súmula 231/STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo esbarra na Súmula 231/STJ e o pedido de suspensão do feito formulado no agravo regimental constitui inovação recursal, o que inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.