HC 870831 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada no periculum libertatis em razão da reiteração delitiva e da indicação de motivos atuais (custódia do paciente em unidade prisional e indícios de persistência delitiva), e a defesa não juntou prova documental essencial (ficha de antecedentes) para corroborar suas alegações, não se verificando ilegalidade manifesta.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics: Roubo, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade, Reexame Fático Probatório

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Contemporaneidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
2 Fundamentação da prisão preventiva por reiteração delitiva
3 Contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente