AREsp 2494606 - ACORDAO

AREsp 2494606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe novos argumentos capazes de afastar a ausência de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial, nem impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, sendo também verificável que as razões do recurso especial não se referem aos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AUGUSTO CAIONE LOTUFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória, Ausência De Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Roubo Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fático Probatória Ausência De Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO CAIONE LOTUFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe novos argumentos capazes de afastar a ausência de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial, nem impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, sendo também verificável que as razões do recurso especial não se referem aos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada