AREsp 2487519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação ou afastamento da autoria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório dos autos demonstrou a violência e a ameaça e não houve ilegalidade na dosimetria da pena.

Parties
Agravante: NATANAEL LOPES DE CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Grave Ameaça, Violência, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Execução Provisória Da Pena
Penal Processual Penal Roubo Furto Grave Ameaça Violência Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NATANAEL LOPES DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação ou afastamento da autoria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório dos autos demonstrou a violência e a ameaça e não houve ilegalidade na dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.