HC 854626 - ACORDAO

HC 854626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu habeas corpus e reduziu a exasperação da terceira fase para a fração mínima legal (1/3) está em conformidade com a Súmula 443/STJ: as instâncias de origem aplicaram a fração de 3/8 sem fundamentação concreta, bastando tal falta de fundamentação para justificar a manutenção do redimensionamento da pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias, regime inicial fechado e pagamento de 16 dias-multa.

Parties
Paciente: ANDERSON GONÇALVES ARAÚJO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e redimensionou a pena.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 443/stj
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Parties

ANDERSON GONÇALVES ARAÚJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria no crime de roubo circunstanciado
  2. 2 Adequação da fração aplicável na terceira fase (3/8 vs 1/3)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu habeas corpus e reduziu a exasperação da terceira fase para a fração mínima legal (1/3) está em conformidade com a Súmula 443/STJ: as instâncias de origem aplicaram a fração de 3/8 sem fundamentação concreta, bastando tal falta de fundamentação para justificar a manutenção do redimensionamento da pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias, regime inicial fechado e pagamento de 16 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e redimensionou a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental