HC 874187 - ACORDAO

HC 874187 - ACORDAO

Por se tratar de violência efetiva comprovada nos autos (golpe com lanterna no rosto), há fundamento concreto apto a majorar a pena-base; não houve inovação defensiva (reformatio in pejus) pois o fundamento foi expresso pela origem (fl. 86) e o acórdão deve ser lido integralmente, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO NICACIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Pena Base, Violência Efetiva, Reformatio in Pejus, Leitura Integral Do Acórdão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Pena Base Violência Efetiva Reformatio in Pejus Leitura Integral Do Acórdão

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Parties

FRANCISCO NICACIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de violência efetiva justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Se a organização do acórdão em capítulos impede a leitura integral para fins de recurso especial
  3. 3 Se houve reformatio in pejus pela referência ao emprego de violência real na fixação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Por se tratar de violência efetiva comprovada nos autos (golpe com lanterna no rosto), há fundamento concreto apto a majorar a pena-base; não houve inovação defensiva (reformatio in pejus) pois o fundamento foi expresso pela origem (fl. 86) e o acórdão deve ser lido integralmente, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.